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Regulamentação da LAI
SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11
Localizado em Transparência
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 02/20201
Localizado em Processo Legislativo / / Lei Municipal / 2020
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Atos Oficias
atos administrativos em geral, portarias, resoluções, editais, entre outros.
Localizado em Processo Legislativo
Índice de Transparência
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Portal da Transparência
Aqui você encontrara informações publicas, que são de interesse coletivo, Clique no banner abaixo e acesse o portal.
Localizado em Transparência
Lei Municipal
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais
Arquivo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2016
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura
Projetos de Lei
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais
Emendas à Lei Orgânica Municipal
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais