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Arquivo Decreto Legislativo para Pagamento de Diárias
Localizado em Transparência / Diárias
Window Mesa Diretora
Da Competência da Mesa Art. 33. Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica: I – a administração da Câmara Municipal; II – propor, privativamente, a criação dos cargos necessários ao Poder Legislativo, bem como a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos; III – elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal; IV – apresentar relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes; V – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; VI – dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões; VII – propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e seus serviços; VIII – organizar a Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; IX – dirigir a polícia interna da Câmara Municipal; X – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento. § 1º. O policiamento da Câmara Municipal compete privativamente à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a direção do Presidente da Câmara Municipal, que poderá requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA-MA 9 Regimento Interno § 2º. Se, no recinto da Câmara Municipal, for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente da Câmara deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
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Window Leis Aprovadas
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Arquivo PDF document Ata 8ª Sessão ordinária-26.04.2023.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Arquivos Atas 2023
Arquivo PDF document Ata 1ª Sessão ordinária-01.03.2023.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Arquivos Atas 2023
Window Indicação
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Window Pedido de Providencia
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Arquivo PDF document Ofício nº 16.2023-Prefeito PP_compressed.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Oficio
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