Estrutura Administrativa
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2016
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de São João Batista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO JOÃO BATISTA, Estado do Maranhão.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de São João Batista.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A organização administrativa da Câmara Municipal de São João Batista é a que demonstra o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. A Presidência da Mesa Diretora é gestora legal dos serviços administrativos da Câmara, assistida e assessorada pelos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento e Controle
1.1. Assessoria Especial da Presidência
1.2. Procuradoria Geral do Legislativo
1.3. Controladoria Geral do Legislativo
II – Órgãos de Direção
2.1. Diretoria Administrativa
2.2. Diretoria Legislativa
2.3. Diretoria Financeira
Art. 4º. São serviços pertinentes aos órgãos da Câmara Municipal de São João Batista:
I – Assessoria Especial da Presidência
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoramento Técnico e Política
II – Procuradoria Geral do Legislativo
2.1. Assessoria Jurídica
2.2. Contencioso Administrativo
III – Controladoria Geral do Legislativo
3.1. Controle Interno
IV – Diretoria Administrativa
4.1. Divisão de Recursos Humanos
4.1.1. Gestão de Pessoal
4.1.2. Folha de Pagamento
4.1.3. Treinamentos
4.1.4. Controle Funcional
4.2. Divisão de Suprimentos
4.2.1. Licitações
4.2.2. Compras
4.2.3. Contratos
4.2.4. Almoxarifado
4.2.5. Patrimônio
4.3. Divisão de Informática
4.3.1. Suporte Técnico e Assistência
4.3.2. Desenvolvimento de Redes e Programas
4.3.3. Treinamento de Usuários
4.4. Divisão de Serviços Infraestruturas
4.4.1. Transporte
4.4.2. Segurança e Portaria
4.4.3. Manutenção Geral
4.4.4. Telefonia
4.4.5 Copa e Cantina
4.4.6. Limpeza
4.4.7. Jardinagem
V – Diretoria Legislativa
5.1. Divisão de Apoio ao Processo Legislativo
5.1.1. Redação e Proposições
5.1.2. Controle Processual
5.1.3. Central de Informações e Arquivo
5.1.4. Atas e Anais
5.1.5. Protocolo
5.2. Divisão de Apoio Parlamentar
5.2.1. Assistência às Comissões
5.2.2. Assistência aos Gabinetes
5.2.3. Pesquisa
VI – Diretoria Financeira
6.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento
6.2. Divisão de Tesouraria