Estrutura Administrativa

Informações sobre a estrutura Administrativa da Casa Legislativa.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2016

 

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de São João Batista e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO JOÃO BATISTA, Estado do Maranhão.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de São João Batista.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 2º. A organização administrativa da Câmara Municipal de São João Batista é a que demonstra o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. A Presidência da Mesa Diretora é gestora legal dos serviços administrativos da Câmara, assistida e assessorada pelos seguintes órgãos:

 

I – Órgãos de Assessoramento e Controle

1.1. Assessoria Especial da Presidência

1.2. Procuradoria Geral do Legislativo

1.3. Controladoria Geral do Legislativo

 

II – Órgãos de Direção

2.1. Diretoria Administrativa

2.2. Diretoria Legislativa

2.3. Diretoria Financeira

 

Art. 4º. São serviços pertinentes aos órgãos da Câmara Municipal de São João Batista:

 

I – Assessoria Especial da Presidência

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoramento Técnico e Política

 

II – Procuradoria Geral do Legislativo

2.1. Assessoria Jurídica

2.2. Contencioso Administrativo

 

III – Controladoria Geral do Legislativo

3.1. Controle Interno

IV – Diretoria Administrativa

4.1. Divisão de Recursos Humanos

4.1.1. Gestão de Pessoal

4.1.2. Folha de Pagamento

4.1.3. Treinamentos

4.1.4. Controle Funcional

4.2. Divisão de Suprimentos

4.2.1. Licitações

4.2.2. Compras

4.2.3. Contratos

4.2.4. Almoxarifado

4.2.5. Patrimônio

4.3. Divisão de Informática

4.3.1. Suporte Técnico e Assistência

4.3.2. Desenvolvimento de Redes e Programas

4.3.3. Treinamento de Usuários

4.4. Divisão de Serviços Infraestruturas

4.4.1. Transporte

4.4.2. Segurança e Portaria

4.4.3. Manutenção Geral

4.4.4. Telefonia

4.4.5 Copa e Cantina

 4.4.6. Limpeza

4.4.7. Jardinagem

 

V – Diretoria Legislativa

5.1. Divisão de Apoio ao Processo Legislativo

5.1.1. Redação e Proposições

5.1.2. Controle Processual

5.1.3. Central de Informações e Arquivo

5.1.4. Atas e Anais

5.1.5. Protocolo

5.2. Divisão de Apoio Parlamentar

5.2.1. Assistência às Comissões

5.2.2. Assistência aos Gabinetes

5.2.3. Pesquisa

 

VI – Diretoria Financeira

6.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento

6.2. Divisão de Tesouraria

 

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